O ato adicional de 1834

 

O Ato Adicional promoveu algumas alterações no texto da Constituição de 1824.

No dia 12 de agosto de 1834, os membros da Câmara dos Deputados estabeleceram um conjunto de mudanças que afetaram diretamente as diretrizes da Constituição de 1824. Nesse dia, o chamado Ato Adicional aprovou uma série de mudanças que refletiam bem o novo cenário político experimentado. Agora, sem a intervenção do poder régio, as tendências políticas presentes, representadas pelas alas liberal e conservadora, tentavam se equilibrar no poder.

Nessa época, o papel político a ser desempenhado pelas províncias e pelo Poder Executivo era alvo de infindáveis discussões que colocavam esses dois grupos políticos em oposição. Por um lado, os conservadores defendiam os moldes da monarquia constitucional e as suas diretrizes políticas centralizadoras. Em contrapartida, os liberais acreditavam que os poderes régios deveriam sofrer limitações e que as províncias deveriam ter maior autonomia.

Na disputa entre essas facções políticas, o Ato Adicional seria uma maneira de se firmar um compromisso político que estivesse acima das rixas de cada grupo. Em primeiro aspecto, essa reforma da constituição autorizou cada uma das províncias a criar uma Assembleia Legislativa. Por meio dessa medida, os representantes políticos locais poderiam instituir a criação de impostos, controlarem as finanças e determinarem os membros do funcionalismo público.

Inicialmente, essa conquista parecia simbolizar uma expressa vitória política dos liberais, contudo, essas assembleias ainda se viam subordinadas aos mandos do presidente da província, que era escolhido pela indicação do governo central. Além disso, havia uma recomendação em que as províncias não deveriam se contrapor às deliberações provenientes da administração regencial. Dessa forma, observamos que a autonomia das províncias era cercada por uma infindável série de limites.

Essa mesma sensação contraditória se desenvolvia com a extinção do Conselho de Estado, mais uma das determinações criadas pelo Ato Adicional. Primordialmente, a extinção do Conselho de Estado dava fim àquele grupo de assessores políticos que auxiliavam o imperador no exercício do autoritário Poder Moderador. Porém, a preservação da duração vitalícia do cargo de Senador apontava a manutenção de um privilégio que agradava aos políticos conservadores.

Outra importante reforma que o Ato Adicional estipulou foi a extinção da Regência Trina e a escolha de apenas um representante para ocupar o cargo regencial. Com a formação da chamada Regência Una, vários candidatos se dispuseram a ocupar o novo cargo do poder executivo. Organizada por meio de eleições diretas e voto censitário, a escolha do regente, apesar de ser uma manifestação de tendência liberal, foi marcada por fraudes denunciadas em várias regiões do território nacional.

Alguns anos mais tarde, ainda se sentido prejudicados pelas liberdades oferecidas pelo Ato Adicional, os conservadores estipularam uma reação a essa primeira reforma da constituição. Em 1840, sob o domínio do regente conservador Araújo Lima, foi instituída a Lei de Interpretação do Ato Adicional. Segundo seus ditames, essa lei revogou o direito legislativo das províncias e estabeleceu que a Polícia Judiciária fosse controlada pelo Poder Executivo Central.


Por Rainer Sousa
Graduado em História
Equipe Brasil Escola